| Projeto: |
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PL 383 23/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-383/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0383-2020 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GARANTIR NO ANO DE 2021 ISENÇÃO AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS A PREFEITURA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES E IMPEDIMENTOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19 |
| Assunto: |
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CADASTRO / COMPENSACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / ENCARGOS FINANCEIROS / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / ISENCAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PANDEMIA / PRECO PUBLICO / SUPERVISAO GERAL DE ABASTECIMENTO / TAXAS / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1368-2021
ver documento ADM0209-2022
ver documento ECON0810-2022
ver documento SAUDE1154-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2020 | Encaminhado em 24/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 24/06/2020 | Encaminhado em 24/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/06/2020 | Encaminhado em 24/06/2020 | | PRESID | Recebido em 24/06/2020 | Encaminhado em 24/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/06/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | CCJ | Recebido em 04/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | ADM | Recebido em 23/11/2021 | Encaminhado em 31/03/2022 | | ECON | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 30/06/2022 | | SAUDE | Recebido em 02/07/2022 | Encaminhado em 23/10/2023 | | FIN | Recebido em 24/10/2023 | |
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